Aprovou PL para que os professores pudessem levar caso de agressão de aluno diretamente ao Conselho Tutelar

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Muitas ocorrências de violência nas escolas sequer são relatadas. Isso ocorre porque a Lei Estadual 5824/10 obriga os professores a denunciar ao mesmo tempo à polícia e ao conselho tutelar casos de violência escolar, sem especificar quais. Em episódios menos graves, no entanto, o professor às vezes entende como exagero levar o caso à delegacia, por considerar ser mais apropriada a abordagem do Conselho Tutelar. A burocracia, contudo, o impede de fazer a denúncia a apenas um órgão. Messina apresentou, então, um projeto de lei que especifica no âmbito municipal o que é violência escolar e o que é violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, muitas ocorrências que hoje não são encaminhadas, chegarão ao conselho tutelar, podendo receber a abordagem correta para as crianças e jovens e suas famílias.

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